Este curso, lecionado em regime e-learning, visa promover a melhoria das competências técnicas e de gestão exigidas pelos governantes locais no atual quadro de transição digital, explicando o atual regime de tratamento e proteção de dados pessoais, compreendendo o impacto destas fontes de direito nas estruturas e serviços de entidades administrativas locais, explicitando as medidas de implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, compreendendo os direitos e deveres no âmbito da portabilidade da informação e promovendo formas de segurança nesta portabilidade, explicando ainda o alcance dos deveres de transparência e direitos de acesso à informação administrativa.
Escola/Instituto:
Escola de Direito (coordenação) Parceiros:
IGAP;
ANAFRE; FEFAL;
AEDREL; ANAM; Tipo de diploma: Diploma de Formação Especializada
Normas de Funcionamento: Aqui Plano de Estudos:
Aqui
Brochura: Aqui
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Todos os alunos aprovados que cumpram os critérios de elegibilidade do projeto Aliança de Pós-Graduação da UMinho (diplomados, maiores de 18, residentes em território nacional) receberão Bolsa de Mérito (financiamento PRR/Next Generation EU). Saiba mais aqui.
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Duração |
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Créditos |
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Valor |
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Vagas |
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420 horas*
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15 ECTS |
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600 €
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50 alunos/ano
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*Número total de horas (incluindo horas de contacto e horas de trabalho autónomo).
